Termo Geral de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais

Por meio deste presente Termo, o(a) titular e/ou seu(sua) responsável, registra(m) a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual concorda(m) e consente(m) que a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 44.364.826/0001-05, com sede na Praça Dr. Symprhônio Alves dos Santos, 166, Assis/SP, neste ato denominada de Controladora, efetive o tratamento de seus respectivos dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O tratamento de informações envolve atividades tais como a coleta, produção, classificação, utilização, acesso, transmissão, distribuição, processamento, armazenamento, avaliação ou controle da informação, comunicação, transferência, ou difusão dos dados pessoais fornecidos pelo(a) paciente e/ou responsável, sendo que nesse ato, a Controladora fica autorizada a tomar decisões, tratar e compartilhar os seguintes dados pessoais do do(a) paciente e/ou do(a) responsável:

Dados Pessoais

 - Qualificação completa do titular: Nome, RG, CPF, telefone, e-mail, filiação, data de nascimento, estado civil, religião, dados profissionais, números de cartão de crédito / débito ou informações genéricas da conta bancária, datas de atendimentos, entre outros dados pessoais coletados no decorrer do atendimento;

 - Informações constantes em Prontuário Médico, Ficha de Atendimento Ambulatorial (FAA) ou outros documentos médico-hospitalares nos quais conste registros de consultas, internações ou exames, incluindo a data e hora do registro, a especialidade do médico, o procedimento a realizar ou já realizado, CID, diagnóstico, dados constantes da prescrição médica, entre outros necessários à prestação dos serviços;

 - Observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018, a Santa Casa de Assis fica autorizada a fornecer a qualificação do(a) paciente e/ou do(a) responsável, bem como as informações constantes no Prontuário Médico, aos órgãos competentes, tais como Secretaria Municipal de Saúde de Assis, Secretaria da Saúde do Estado São Paulo, Ministério da Saúde, Operadoras de Convênios Médicos (caso o(a) paciente seja atendido por meio de uma Operadora de Convênio Médico) e a outras entidades da área da saúde, bem como aos Tribunais, Ministério Público, Polícia Judiciária, e aos demais órgãos da Justiça, quando solicitado no exercício dos seus poderes e atribuições.

Finalidades do Tratamento dos Dados

 - Manter um banco de dados e conceder informações precisas aos profissionais da saúde envolvidos no atendimento do(a) paciente, para seu adequado tratamento de saúde, tanto no presente, como em atendimentos futuros;

 - Permitir que as autoridades competentes tenham informações a fim de traçarem perfil epidemiológico da população local, bem como que possam estruturar e destinar os recursos públicos de forma adequada às necessidades de saúde da população;

 - Possibilitar que a Santa Casa de Assis receba os valores a que tem direito do SUS ou da respectiva Operadora de Plano de Saúde (conforme o caso), pelo atendimento prestado ao(à) paciente;

 - Possibilitar que a Santa Casa de Assis identifique e entre em contato com o titular dos dados para fins de relacionamento comercial, elaboração de contratos e emissão de cobranças.

 - Possibilitar que a Santa Casa de Assis envie ou forneça ao(à) paciente e/ou ao(à) responsável seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.

 - Possibilitar que a controladora estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do(a) paciente e/ou do(a) responsável.

Da validade

O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

Direito de Revogação do Consentimento

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao DPO (dpo@santacasadeassis.org.br), a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.