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Direito Médico (I) – Dever de informar e consentimento informado

Autor: José Benjamim de Lima

Incluída em: 11/11/2014 | 16:00


       Por falta de tempo ou por não darem a devida importância a essa obrigação, muitos médicos nem sempre cumprem satisfatoriamente o dever de esclarecer o paciente de modo adequado sobre as alternativas terapêuticas possíveis para o seu caso, bem como sobre as consequências, benefícios e riscos do procedimento que indica.

 

       O esclarecimento, tanto quanto possível claro, objetivo e completo, em linguagem acessível ao leigo, entretanto, é providência necessária para a obtenção do hoje obrigatório consentimento do paciente, ou seja, sua adesão voluntária e consciente ao tratamento ou procedimento médico proposto. Consentimento que será juridicamente válido somente se o paciente estiver devidamente informado a respeito do ato médico. É o que se denomina consentimento informado.

 

      O médico é um prestador de serviço e, enquanto tal, está submetido ao comando do Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 6º, inciso III, elenca como direito básico do consumidor  (no caso, o paciente) o direito  “à informação adequada e clara” sobre os serviços a serem prestados, “bem como sobre os riscos  que apresentem”, sob pena de o fornecedor de serviços responder “ por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (artigo 14).

 

       O Código de Ética Médica contém dispositivo que ressalta o dever de o médico esclarecer o paciente quanto ao procedimento a ser realizado e obter seu consentimento para o ato, salvo em caso de risco iminente de morte (art. 22), bem com garante “ao paciente, ou a seu representante legal, o direito “de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte” (arts. 24  e 31). O Código Penal, por sua vez, art. 146, § 3º, I, tipifica como crime, penalizado com detenção de três meses a um ano ou multa, a intervenção médica ou cirúrgica sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, salvo se justificada por iminente perigo de vida.

 

       Finalmente, a Lei Estadual Paulista n. 10.241, de 17 de março de 1999, no seu artigo 2º, inciso VI, estipula ser direito do paciente “receber informações claras, objetivas e compreensíveis” sobre os procedimentos médicos que lhe sejam propostos, inclusive sobre seus benefícios e inconvenientes, notadamente efeitos colaterais, riscos, consequências indesejáveis, assim como sobre as alternativas terapêuticas existentes.

 

       Inexistindo consentimento expresso, ou havendo consentimento, mas sem esclarecimento adequado, o médico corre o risco de responder civilmente por omissão no cumprimento desse seu dever ético e legal de informação. Nesse sentido, muitos julgados contemplam a condenação do médico ou do médico e do hospital, por infração do dever de informar adequadamente. Eis alguns exemplos:

 

      Em decisão de 28.10.2009 (AC 70030146138, relatora Marilene Bonzanini Bernardi), a 9ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou hospital e médico a indenizar por danos morais caso de um recém nascido que apresentava sopro cardíaco e morreu poucos dias depois da alta médica, por problemas cardíacos. Entendeu-se que houve “falha no dever de informar aos efetivos responsáveis pelo bebê sobre a necessidade de investigação e cuidados quanto a eventual sintomatologia”. A condenação fundamentou-se na teoria da perda de uma chance.

 

         Na mesma linha, outra decisão, também do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (6ª Câmara), reconheceu a responsabilidade civil de médico dermatologista por não ter informado o paciente dos prováveis efeitos colaterais do tratamento, em consequência do qual surgiram manchas, por despigmentação. A conduta do profissional foi considerada negligente, dando causa ao dever de indenizar (AC 70015137789, rel. Artur Arnildo Ludwig, j. 24.09.2009).

 

        Com relação a procedimento de laqueadura de trompas que não evitou a gravidez extra-uterina, um médico foi civilmente responsabilizado e obrigado a pagar por danos materiais e morais, por não ter informado suficientemente a paciente sobre essa possibilidade (TJRS, 10ª Câm. Civ., AC 70006595177, rel. Des. Luiz Ary Vessini de Lima, j. 01.04.2007).

 

       O consentimento informado é o instrumento por meio do qual se concretiza o direito hoje consagrado pela lei e pela ética de o paciente ser coparticipe de toda decisão sobre tratamento médico que lhe diga respeito, podendo, inclusive, com autonomia, “consentir ou recusar, de forma livre, voluntária e esclarecida, com adequada informação, procedimentos diagnósticos ou terapêuticos a serem nele realizados” (Lei Estadual Paulista n. 10.241, de 17 de março de 1999, Art. 2º, VII. Nos termos do art. 15 do Código Civil, “ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica”. Conforme o Enunciado 533 das Jornadas de Direito Civil, essa regra deve ser excepcionada para as “situações de emergência ou no curso de procedimentos médicos cirúrgicos que não possam ser interrompidos”.

 

      Não basta, portanto, para que médicos e hospitais se garantam, quanto ao cumprimento de seu dever, colher a assinatura do paciente ou de seu familiar responsável em termo de consentimento genérico. O termo de consentimento deve indicar claramente e de forma individualizada o procedimento ou exame a que será submetido o paciente, bem como seus riscos e consequências prováveis. Mais que isso, é preciso que a natureza do procedimento, seus benefícios, consequências e riscos sejam esclarecidos pessoal e detalhadamente pelo médico. É conveniente que os hospitais, ao recepcionarem o paciente, reforcem os termos do consentimento informado assinado, até mesmo lendo-o aos pacientes e seus familiares.

 

      Apenas cláusulas genéricas de consentimento autorizando o médico a praticar todos os atos necessários a garantir o sucesso do procedimento e a saúde do paciente, no curso de uma intervenção cirúrgica, nem sempre são suficientes para salvaguardar médicos e hospitais. Tais autorizações genéricas nem sempre são consideradas suficientes pelos Tribunais. Elas só validam os atos médicos que sejam imperativos enquanto inevitável desdobramento do tratamento ou procedimento consentido. 

 

      Nesse sentido, a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que a extirpação do útero (histerectomia), sem autorização, em um procedimento em que fora obtido o consentimento para retirada de mioma por videolaparoscopia, foi ato ilícito, suscetível de indenização por danos materiais, morais e estéticos. O médico e o hospital foram condenados por negligência, ao argumento de inexistência de emergência ou perigo de vida. O procedimento de incisão do abdômen e extirpação do útero não fora objeto de qualquer autorização da paciente, cujo consentimento fora dado apenas para a extração do mioma por laparoscopia (TJSC – Ap. civ. n. 2005.000232-2 – 3ª Câm. de Direito Civil – Rel. Des. Sérgio Izidoro Heil – j. 8.5.2007).

 

      Num outro caso, porém, entendeu-se correta a conduta de médico que procedeu à ablação total da tireoide do paciente, mesmo sem consentimento expresso para isso, ao argumento de que o paciente assinara autorização liberando o profissional para praticar todos os atos que se fizessem necessários e que a opção pela ablação total era o procedimento adequado e exigido pelas circunstâncias (TJSP –Ap. civ. n. 259.975.4;8-00 – 8ª Câm. De Direito Privado – Rel. Luiz Ambra – j. 26.6.2008, v.u.)

 

      O exame de julgados que tratam dessa matéria, revela que, na maioria deles, médicos e hospitais foram condenados a indenizar pacientes ou seus familiares, por desatendimento à obrigação de informar adequadamente o paciente ou de obter o seu consentimento esclarecido.  E quanto maior o risco ou o dano inerente ao ato médico a ser praticado, maior deve ser o cuidado e o zelo do médico em informar o paciente e em obter o seu consentimento esclarecido, pena de ficar caracterizada negligência profissional indenizável. Nesse sentido, STJ – Resp n. 436827-SP – 4ª Turma – Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar – j. 1.10.2002, v.u. – DJ 18.11.2002.

 

     Muitos problemas que surgem, na relação médico-paciente, acarretando ações judiciais, provavelmente não ocorreriam, tivesse havido boa comunicação do profissional com o paciente e seus familiares. É certo que a massificação da medicina e do atendimento médico trabalham contra uma relação médico-paciente mais pessoal, fundada no respeito mútuo, na confiança e na correta informação. Mas o médico deve sempre cuidar de estabelecer essa relação ideal com o paciente, informando-o adequadamente sobre o seu caso. Não é perda de tempo; é imposição ética e legal que diligentemente atendida, poderá livrá-lo de futuros dissabores. 

 

 

 

 

 

  

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