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Cobrança indevida de pacientes Do SUS – Consequências Jurídicas

Autor: José Benjamim de Lima, Dr.

Incluída em: 01/04/2014 | 11:32



 A legislação brasileira proíbe expressamente que médicos e hospitais que atendem pelo SUS solicitem ou exijam dos pacientes qualquer pagamento adicional pelos procedimentos médico-hospitalares realizados, tais como consultas, exames de diagnóstico, tratamentos e cirurgias.

 

 Todo atendimento por intermédio do SUS, inclusive a hotelaria do hospital, é inteiramente gratuito para o paciente.  Todo médico, enquanto prestador de serviços para o SUS, é equiparado a funcionário público e incorre no crime de concussão (artigo 316 do Código Pena) sujeito a penas de 2 (dois) a 8 (oito) anos de reclusão e multa, por qualquer cobrança indevida que faça a paciente SUS . Também pode ser enquadrado no mesmo artigo, qualquer pessoa – funcionário do hospital, por exemplo, - que atuar como intermediário na exigência ou solicitação de vantagem ilícita, ou dirigente de hospital que ordenar a cobrança indevida.

Nossos tribunais têm sistematicamente condenado médicos que solicitam ou exigem o pagamento de honorários médicos de pacientes atendidos ou internados pelo SUS. Só ocorre absolvição quando o crime não fica suficientemente provado. Vejam-se, por exemplo, alguns julgados, entre dezenas que podem ser consultados no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

1 - APELAÇÃO N° 993.03.077055-3
COMARCA : SÃO PAULO - 17a V.Crim. - (98.014.657-9)
APELANTES: EMIL SABINO, EDGARD SCHROEDER SAN JUAN, JOSÉ ANTÔNIO GARCIA MENEGOLI, MARCOS CEZAR VALÉRIO DE ALMEIDA
APELADA : JUSTIÇA PÚBLICA
APELAÇÃO - CONCUSSÃO - COBRANÇA EM DINHEIRO POR EQUIPE MÉDICA QUE PRESTA SERVIÇO A HOSPITAL CONVENIADO AO SUS PARA REALIZAÇÃO  DE CIRURGIAS EMERGENCIAIS – CRIME CONFIGURADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE: Impossível a absolvição ante a configuração do delito de concussão quando é exigido pagamento em dinheiro pela equipe médica que presta serviço em hospital conveniado ao Sistema Único de Saúde — SUS - para a realização de cirurgias emergenciais, inobstante não terem os pacientes que efetuar qualquer desembolso para serem atendidos.
CONCUSSÃO - MÉDICO QUE PRESTA SERVIÇO À REDE CONVENIADA AO SUS - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - CARACTERIZAÇÃO - SUJEIÇÃO AOS ARTS. 327 E 316 DO CP - OCORRÊNCIA: Impossível afastar a condição de exercício de função pública de médico que presta serviço à rede credenciada ao SUS, mesmo que seja em caráter transitório, podendo, assim, figurar como sujeito ativo do crime de concussão.

 2 - APELAÇÃO N° 990.10.077300-3
COMARCA : MOGI-MIRIM - Vara Distrital de Conchal - 400/07
APELANTE : WALTER ANTÔNIO COVRE BATISTA
APELADA : JUSTIÇA PÚBLICA
APELAÇÃO - CONCUSSÃO - COBRANÇA EM DINHEIRO POR MÉDICO QUE PRESTA SERVIÇO A HOSPITAL CONVENIADO AO SUS PARA REALIZAÇÃO DE PARTO CESÁREA - CRIME CONFIGURADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE: Impossível a absolvição ante a configuração do delito de concussão quando é exigido pagamento em dinheiro para realização de parto cesárea por médico que presta serviço em hospital conveniado ao Sistema Único de Saúde - SUS. Recurso não provido
  
3- Recurso de Apelação Criminal de n°. 990.09.273.052-5
Comarca - ARAÇATUBA
Apelante – José Clineu Luvizuto
Apelada – Justiça Pública
Ementa: CONCUSSÃO - FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PROVA - SUFICIÊNCIA - Materialidade e autoria comprovadas - Réu que, na qualidade de médico conveniado do IAMSPE, exigiu, para si, em razão de sua função equiparada a de funcionário público, a quantia indevida de RS 6.280,00 para realizar cirurgia em paciente - Procedimento cirúrgico coberto pelo IAMSPE - Acusado que, visando ocultar sua empreitada criminosa, concorreu para a falsificação de uma nota fiscal, dela fazendo uso quando instado a se manifestar sobre os fatos, na Delegacia de Polícia - Sentença condenatória mantida –  DOSIMETRIA – PENA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - As penas impostas ao réu já foram fixadas no mínimo legal - Inexistência de causas de diminuição da pena a permitir a redução aquém do mínimo previsto nos tipos penais - Observância, aliás, da benevolência do Douto Juízo de Direito ao fixar a reprimenda, não considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, relativas à conduta social do acusado e às circunstâncias em que ocorreu o crime de concussão - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
  
 4 - Processo n.° 990.09.351304-8 - Voto 20.208
Apelação Criminal - Mirandópolis
Apelante: JUSTIÇA PÚBLICA
Apelado: JOSÉ CLINEU LUVIZUTO
Ementa;
Apelação Criminal - Concussão – Inocorrência - Médico do SUS que cobrou para cirurgia realizada com seus aparelhos - Equipamento de alto custo, necessário, que o hospital não possuía - Procedimento que também não era coberto pelo Sistema Único de Saúde - Família da vítima que procurou o apelado, contratou seu serviço, negociou o preço e foi alertada de que poderia ser removida para outra cidade - Material probatório insuficiente para assegurar a exigência, elemento essencial do tipo - Narrativa defensiva que encontra amparo nos depoimentos colhidos nos autos ~ Indícios que não são suficientes como lastro a uma sentença condenatória - Recurso improvido.
 
 5 - APELAÇÃO N° 990.09.217183-6
COMARCA : CATANDUVA - VARA ÚNICA - (27/07)
APELANTE : NOÉ GOMES DE SÁ
APELADA : JUSTIÇA PÚBLICA
APELAÇÃO - CONCUSSÃO - MÉDICO CONVENIADO AO SUS QUE EXIGE DINHEIRO PARA A EMISSÃO DE ATESTADO MÉDICO – CRIME CONFIGURADO - ABSOLVIÇÃO - Impossibilidade: Tratando-se de crime de natureza formal, configurado com a mera exigência de vantagem indevida, pouco importa não tenham as vítimas acatado a reivindicação. Recurso não provido.
  
 6 - Processo n.° 1.174.789.3/8 Voto 18.560
Apelação Criminal - Mirassol
Apelantes: JOÃO MANFRIM, MARIA APARECIDA DE JESUS FAJARDO MANZANO, FRANCISCO MODESTO VIUDES VASQUES, EDYVAR MANZANO ALVES, RENATO ALOYSIO DA SILVA, ANTÔNIO CARLOS DE CAMPOS
Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA
Ementa : Apelação Criminal - Concussão – Artigo 316, caput, do Código Penal - Cobrança de consultas de beneficiários do SUS - Inocorrência de prejuízo à União, mas tão somente aos pacientes - Competência da Justiça Estadual - Preliminares afastadas - Provadas materialidade e autoria pelos depoimentos colhidos nos autos e documentos juntados – Recursos  improvidos nesta parte.
Apelação Criminal - Concussão – Artigo 316, caput, do Código Penal - Dia-multa à base de 01 salário mínimo - Falta de prova da condição financeira dos apelantes – Dia multa reduzido ao mínimo legal. Recursos providos nesta parte.
Apelação Criminal - Concussão – Artigo 316, caput, do Código Penal - Omissão da sentença quanto ao regime inicial para expiação da pena privativa de liberdade – Suprimento - Estabelecido regime inicial aberto.
Apelação Criminal - Concussão – Artigo 316, caput, do Código Penal – Apelante com mais de 70 anos por ocasião da sentença condenatória - Prescrição etária reconhecida – Recurso provido para esse fim.
  
 7- Apelação  0002199-10.2007.8.26.0144 
Relator(a): J. Martins
ComarcaMogi-Mirim
Órgão julgador15ª Câmara de Direito Criminal
Data do julgamento: 19/05/2011 
Ementa: APELAÇÃO - CONCUSSÃO - COBRANÇA EM DINHEIRO POR MÉDICO QUE PRESTA SERVIÇO A HOSPITAL CONVENIADO AO SUS PARA REALIZAÇÃO DE PARTO CESÁREA - CRIME CONFIGURADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE: Impossível a absolvição ante a configuração do delito de concussão quando é exigido pagamento em dinheiro para realização de parto cesárea por médico que presta serviço em hospital conveniado ao Sistema Único de Saúde - SUS. Recurso não provid

 8 - 0001207-31.2001.8.26.0412  Apelação Criminal / Estelionato 
Relator(a): Ruy Alberto Leme Cavalheiro
Comarca: Palestina
Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal
Data do julgamento: 21/02/2008
Data de registro: 05/03/2008
Outros números: 011222183800, 993.07.020099-5
Ementa: ESTELIONATO - condenação. NÃO CONFIGURADO. CONCUSSÃO - Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. A cobrança para realização de cirurgia de parto tipo cesariana por médico que acompanhou todo o pré-natal da vítima configura o tipo penal eis que dada as circunstâncias em que se encontra se vê obrigada a efetuar o pagamento. Médico que atende beneficiários do SUS - Sistema Único de Saúde exerce função pública delegada uma vez que a Administração Pública delega os serviços públicos de saúde do SUS aos particulares. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. APELO DA DEFESA IMPROVIDO
 

  É possível, também, que o médico seja condenado a pagar indenização por danos morais ao paciente SUS, vítima de cobrança indevida, como se pode verificar pelo acórdão abaixo:
 
 
 9 - 0109240-51.2005.8.26.0000  Apelação Com Revisão / INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS  
Relator(a): Ribeiro da Silva
Comarca: Guaratinguetá 
Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 10/12/2008
Data de registro: 22/12/2008
Outros números: 4077184900, 994.05.109240-4
Ementa: Ação de indenização - Improcedência - Inconformismo - Cabimento - Existência de cheque nominal em favor do réu que foi compensado - Autora do SUS recebeu correspondência no sentido de que sua cesariana fora custeada com verba pública - Réu que foi apenado pelo Prefeito Municipal - Réu que é obrigado a pagar os prejuízos causados tanto materiais como morais - Tem que devolver o valor do cheque nominal corrigido desde o ajuizamento, mais juros a partir da citação de 1% ao mês - No caso os danos morais são presumidos pela concussão praticada pelo réu - Dano moral fixado em 20 (vinte) vezes o valor exigido pelo médico, que cobrou duas vezes da paciente e do SUS - Recurso provido. (Voto 15495)
 
  Dessa forma, é preciso que os hospitais que atendem SUS esclareçam reiteradamente, seus funcionários e médicos colaboradores, sobre as graves consequências de cobranças indevidas, sejam criminais, conforme se demonstrou acima, sejam civis (responsabilização por danos morais) e administrativas (rescisão do Convênio do hospital com o Poder Público gestor do SUS, cumulada com a imposição de multas – penalidade administrativa).
  
  Qualquer conivência ou cumplicidade da direção do hospital com práticas que caracterizem cobrança indevida, pode implicar em sérias consequências para a Entidade Hospitalar e para seus dirigentes, inclusive criminais. É preciso estar atento e criar mecanismos de controle que inibam cobranças indevidas.
 

 

  

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