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Serviços Médico-Hospitalares E Exigência De Caução

Autor: José Benjamim de Lima, Dr

Incluída em: 26/03/2014 | 11:47


Essa matéria é hoje regulada por três normas legais em vigor: a Resolução Normativa RN nº 44, de 24 de julho de 2003, expedida pela ANS – Agência Nacional de Saúde Complementar, a Lei Estadual nº 14.471, de 22 de junho de 2011, do Estado de São Paulo e a Lei Federal nº 12.653, de 28 de maio de 2012.

 

A Resolução Normativa nº 44, da ANSC proíbe, em qualquer situação, que os prestadores de serviços hospitalares credenciados por Operadoras, Seguradoras ou Cooperativas de Planos de Saúde exijam dos pacientes conveniados com esses Planos, caução (depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito), no ato ou anteriormente à prestação do serviço.

A Lei Estadual proíbe “a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada do Estado, nas hipóteses de “emergência ou urgência, sob pena de multa e devolução em dobro do valor deixado em depósito.

A Lei Federal, por sua vez, torna crime exigir garantia prévia ou preenchimento prévio de formulários administrativos, para o atendimento médico-hospitalar emergencial. Além disso, obriga o estabelecimento de saúde que realize atendimento médico-hospitalar emergencial a afixar, em local visível, cartaz com os seguintes dizeres: “Constitui crime a exigência de cheque-caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial”.

Como a lei federal é lei penal, sua interpretação deve ser restrita, ou seja, somente o descumprimento da lei em situação de emergência configura crime, não se podendo dizer o mesmo com relação à urgência. Existe distinção técnico-médica entre urgência e emergência (esta é quadro clínico onde há risco de morte imediata; aquela não – segundo definições do Conselho Federal de Medicina e do Protocolo Internacional de Atendimento  Pré-Hospitalar e o Conselho Federal de Medicina).

Levando em consideração as três normas mencionadas, os hospitais,inclusive a Santa Casa, devem adotar as seguintes condutas:

 

 1) Atendimento particular que não seja de urgência e emergência

O hospital pode continuar exigindo caução ou depósito prévio inicial, como “entrada” pelo serviço, e efetuar todos os procedimentos administrativos de atendimento e internação, antes da prestação do serviço. Aplica-se a consultas, tratamentos ou cirurgias eletivas em pacientes particulares.

 

2)  Atendimento particular de urgência e emergência

   2.1) Urgência

 Nenhuma exigência de caução prévia pode ser feita, ficando o estabelecimento de saúde infrator sujeito a multa e devolução em dobro do valor deixado em depósito (lei estadual)

  2.2   Emergência

A exigência de caução prévia é ilegal, acarretando aplicação da lei estadual (multa e devolução em dobro do valor deixado em depósito)

Configura ainda crime, segundo a lei federal, sujeitando o infrator a de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa, aumentada até o dobro, se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo, se resulta morte.

No atendimento de emergência, de acordo com a lei federal, nem mesmo as providências burocrático-administrativas (preenchimento de formulários administrativos, assinatura de contrato de prestação de serviços etc) podem ser exigidasantes do atendimento, de modo a retardá-lo, sob pena de caracterização da conduta criminosa prevista na lei federal.

A regra, portanto, nos casos de urgência e emergência é: prioridade absoluta para o atendimento e a assistência, em situações de urgência e emergência.; posteriormente, cuida-se da parte financeira e burocrática.

 

3) Atendimento de pacientes de Planos de Saúde conveniados com o hospital

Seja o atendimento de urgência e emergência ou não, não se pode exigir caução (Resolução Normativa da ANSC), “no ato ou anteriormente à prestação do serviço”.

Tratando-se de emergência, ainda que seja paciente de Plano de Saúde conveniado, não pode haver “preenchimento prévio de formulários administrativos” (lei federal).

Pode-se, entretanto, não sendo atendimento de urgência ou emergência, colher termo de responsabilidade do paciente, quanto ao pagamento como particular, das despesas não autorizadas pelo convênio.

A doutrina discute a legalidade da Resolução editada pela ANSC – Agência Nacional de Saúde Complementar, quanto a impor normas aos estabelecimentos de saúde conveniados, o que fugiria a sua competência legal. De qualquer modo, em se tratando de urgência e emergênciasas leis estaduais e federais também têm aplicação para o atendimento de pacientes de Planos de Saúde conveniados.

 

 4) Atendimento SUS

No atendimento de urgência e emergência, se houver alguma providência burocrática a ser tomada (preenchimento de formulários administrativos), deverá ficar para depois do atendimento. Não se cogita de exigência de caução, porque o atendimento SUS é gratuito para o paciente.

 

 

  

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